PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

 

Este PORTAL DA TRANSPARÊNCIA contém dados sobre as receitas e despesas públicas, bem como são disponibilizados, também, os Relatórios da LRF e o Orçamento Anual.

Nas RECEITAS são lançadas as arrecadações, em nível de categoria econômica, dos tributos estaduais e demais receitas realizadas pelo Tesouro Estadual, assim como pelas Autarquias, Fundações e Fundos que possuem receita própria. Com estes recursos o Estado, através de seus órgãos e entidades, realiza ações e serviços públicos, investimentos e o custeio da máquina pública.

Nas DESPESAS são fornecidas informações sobre os gastos realizados pelos órgãos e entidades estaduais em decorrência dos pagamentos para servidores públicos e fornecedores de materiais, serviços e obras, deduzidos, quando for o caso, os impostos e contribuições exigidos pela legislação.

Quando na coluna Licitação não contiver informação sobre a sua modalidade, significa que esta não é necessária em tal caso.

Tanto os dados das receitas como das despesas estão sendo disponibilizados a contar do mês de maio/2010, visto que em 27 de maio de 2010 entram em vigor as exigências do art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, acrescido pela Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009.

Os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal são disponibilizados desde o exercício de 2000, sendo que estes vêm sendo sistematicamente publicados nos sítios do Governo do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Auditoria-Geral do Estado.

Quanto ao ORÇAMENTO ANUAL, o cidadão tem acesso a uma página da internet do sítio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia onde constam a Lei Orçamentária Anual e outros dados sobre o sistema de planejamento.

 

Governo do Estado de Mato Grosso do Sul